InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Limitações ao Poder de Tributar · Limitações constitucionais ao poder de tributar
Poder Executivo federal pretende alterar alíquotas de imposto cuja Constituição expressamente permite modificação por ato do Executivo, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
Assinale a afirmativa correta.