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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Alistamento, Cadastro e Domicílio Eleitoral · Alistamento eleitoral

A partir dos 15 anos de idade, é facultado o alistamento eleitoral, e o título emitido nessa condição somente produzirá efeitos para o exercício do voto quando a pessoa completar 16 anos.