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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Fontes do Direito Eleitoral

As normas do Código Eleitoral que tratam da organização e da competência dos tribunais, juízes e juntas eleitorais foram recepcionadas com estatura de lei complementar, em razão da reserva prevista no art. 121 da Constituição.