Weslei MachadoDireito & Concursos
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InéditaCerto / ErradoAvançada

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Ações Judiciais Eleitorais · Ação de Impugnação de Mandato Eletivo — AIME

A procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo impõe, no próprio processo, multa eleitoral e declaração autônoma de inelegibilidade como consequências necessárias.

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