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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Hermenêutica e Interpretação Constitucional · Unidade da Constituição

O princípio da unidade da Constituição autoriza o intérprete a estabelecer hierarquia entre normas constitucionais originárias e a afastar uma delas como inconstitucional quando houver conflito com outra considerada superior.