Tentativa sem gabarito antecipado

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InéditaCerto / ErradoBásica

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Direitos Políticos · Perda e suspensão dos direitos políticos

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado somente produz efeitos se estiver expressamente declarada no dispositivo da sentença penal.