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QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Penas, Medidas de Segurança e Efeitos da Condenação · Aplicação e dosimetria da pena
Ao fixar a pena-base, o juiz reconheceu uma circunstância judicial desfavorável e justificou concretamente o aumento. A defesa sustenta que o único método juridicamente possível seria adicionar exatamente um oitavo da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.
De acordo com a jurisprudência atual do STJ, assinale a afirmativa correta.