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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Comunicação Social · Ciência, tecnologia e inovação

Projeto estatal pretende abandonar toda política pública de apoio à pesquisa científica, alegando que ciência e inovação são matérias estritamente privadas.

Considerando a Constituição, assinale a afirmativa correta.