InéditaMúltipla escolhaAvançada
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Processo Tributário Administrativo e Judicial · Consulta tributária
Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026, contribuinte formula dúvida formal sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira aplicável a operação futura.
Considerando o Código Tributário Nacional vigente, assinale a afirmativa correta.