InéditaMúltipla escolhaBásica
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Poder Constituinte e Reforma Constitucional · Recepção, não recepção e direito pré-constitucional
Um decreto-lei estadual editado em 1975 continua sendo aplicado pela Administração Pública. Ao apreciar litígio atual, determinado órgão jurisdicional constata que o conteúdo material do diploma é incompatível com a Constituição de 1988.
Quanto ao fenômeno jurídico ocorrido com a entrada em vigor da Constituição atual, é correto afirmar que