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QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Legislação, Vigência, Aplicação e Interpretação · Fontes da legislação tributária
A administração tributária analisa quais atos se enquadram no conceito de normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos em matéria tributária.
Nos termos do CTN, incluem-se entre as normas complementares