InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Direitos e Deveres Individuais e Coletivos · Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
Lei nova pretende alcançar situação definitivamente constituída sob a legislação anterior, desconstituindo coisa julgada formada antes de sua entrada em vigor.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.