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QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Processo Tributário Administrativo e Judicial · Consensualidade e solução de controvérsias tributárias
Em setembro de 2026, Administração Tributária aceita proposta de transação formulada nos termos da legislação específica para solução consensual de controvérsia envolvendo crédito tributário.
Considerando o CTN após a LC nº 236/2026, assinale a afirmativa correta.