InéditaMúltipla escolhaBásica
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Bens Públicos · Uso dos bens públicos
Lei municipal estabeleceu cobrança de valor módico para utilização de determinada estrutura pública de uso comum, com disciplina uniforme e impessoal para os usuários.
Segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.