InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Sujeitos Processuais, Questões e Incidentes · Medidas assecuratórias
Em ação penal já instaurada, o ofendido pretende garantir futura reparação civil. Há certeza da infração e indícios suficientes de autoria, e o acusado possui imóvel licitamente adquirido, sem relação com produto ou proveito do crime.
Segundo o CPP, assinale a afirmativa correta.