InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Processo Tributário Administrativo e Judicial · Ação declaratória e consignação em pagamento tributárias
Contribuinte procura pagar tributo regularmente devido, mas a autoridade competente recusa injustificadamente o recebimento nas condições legais.
Considerando o CTN, assinale a afirmativa correta.