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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Licitações e Contratações Públicas · Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP
Autarquia federal celebra contrato decorrente de contratação direta regida pela Lei nº 14.133/2021. Após a assinatura, a autoridade decide não divulgá-lo no Portal Nacional de Contratações Públicas, afirmando que a publicidade no PNCP seria dispensável quando não há licitação.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.