InéditaMúltipla escolhaAvançada
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Administração Tributária, Fiscalização e Dívida Ativa · Sigilo fiscal e intercâmbio de informações
Fazenda estadual pretende compartilhar dados fiscais protegidos com a Fazenda de outro ente federativo para fiscalização de tributos, existindo convênio que disciplina a assistência mútua e preserva o caráter sigiloso das informações.
À luz dos arts. 198, 199 e 199-A do CTN, assinale a afirmativa correta.