InéditaMúltipla escolhaBásica
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Crédito Tributário e Lançamento · Exclusão do crédito tributário
Lei tributária concede anistia para determinadas infrações cometidas antes de sua vigência. Contribuinte pretende obter o benefício quanto a infração anterior praticada deliberadamente mediante fraude.
À luz do art. 180 do CTN, assinale a afirmativa correta.