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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Interpretação e integração das normas eleitorais
Em processo eleitoral, a lei contém lacuna sobre questão procedimental e não existe regra especial que afaste a incidência de princípios gerais.
Sobre interpretação e integração do Direito Eleitoral, assinale a afirmativa correta.