InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Intervenção Estatal na Propriedade e na Ordem Econômica · Servidão administrativa
Para viabilizar a implantação de um coletor público subterrâneo de drenagem, o Município instituiu servidão administrativa sobre uma faixa de terreno urbano particular. O proprietário permaneceu com o domínio e com o uso das demais áreas, mas passou a suportar restrições de edificação sobre a faixa e acessos periódicos para manutenção.
Considerando o regime jurídico da servidão administrativa, assinale a afirmativa correta.