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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Agentes Públicos e Servidores Públicos · Concurso público

É constitucional permitir que servidor ocupante de cargo efetivo seja investido, sem novo concurso público específico, em cargo pertencente a carreira distinta daquela em que foi originalmente aprovado, desde que a mudança decorra de processo seletivo interno.