InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Sujeitos Processuais, Questões e Incidentes · Restituição de coisas apreendidas
Objeto apreendido durante investigação deixa de interessar à prova e pessoa comprova, sem controvérsia, ser sua legítima proprietária.
À luz do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.