Resolver questão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Fontes do Direito Eleitoral

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui, em qualquer hipótese, hierarquia superior à Constituição brasileira e por isso afasta automaticamente norma constitucional relativa a direitos políticos.