InéditaMúltipla escolhaAvançada
QUESTÃO INÉDITA
Direito Penal · Legislação Penal Especial · Abuso de autoridade
Agente público adota interpretação jurídica razoavelmente divergente em questão controvertida, sem propósito de prejudicar alguém, beneficiar terceiro ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.