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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas · Demarcação e proteção das terras indígenas

Comunidade indígena reivindica proteção de área tradicionalmente ocupada. Autoridade administrativa sustenta que a Constituição reconhece apenas expectativa de direito e que a União não possui dever de demarcação e proteção.

Considerando a Constituição e a jurisprudência atual do STF, assinale a afirmativa correta.