InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Jurisdição e Competência · Jurisdição penal
Lei cria órgão jurisdicional ad hoc exclusivamente para processar fato já ocorrido e pessoa previamente determinada. A defesa invoca garantias constitucionais relativas ao exercício da jurisdição penal.
Assinale a afirmativa correta.