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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Votação, Apuração, Totalização e Diplomação · Apuração, totalização e nulidades eleitorais

A reclamação ou impugnação formulada contra a totalização dos votos integra o procedimento eleitoral de apuração e totalização, submetendo-se ao regime próprio da Justiça Eleitoral.