InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Administração Tributária, Fiscalização e Dívida Ativa · Fiscalização tributária
Empresa beneficiária de isenção tributária de caráter pessoal sustenta que, por não recolher determinado tributo, estaria fora do alcance das regras de fiscalização previstas na legislação tributária.
Considerando o CTN após a LC nº 236/2026, assinale a afirmativa correta.