InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Juizados Especiais Criminais · Composição civil dos danos
Na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal, autor do fato e vítima celebram acordo integral de reparação civil. O juiz homologa a composição por sentença.
Considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.