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Questão inédita · estilo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos

Direito Eleitoral · Ações Judiciais Eleitorais · Representação por captação ilícita de sufrágio

Nas representações por captação ilícita de sufrágio fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, apenas o candidato beneficiário possui legitimidade passiva, não sendo necessária a inclusão, no polo passivo, de terceiro não candidato que tenha intermediado a conduta.