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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais — Teoria Geral · Tratados internacionais de direitos humanos e hierarquia normativa

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todo tratado internacional de direitos humanos incorporado sem o procedimento qualificado do art. 5º, § 3º, possui hierarquia equivalente à de lei ordinária federal.