InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Administração Pública · Direito de acesso à informação
Cidadão apresenta pedido de acesso a dados públicos mantidos por órgão federal. O setor responsável condiciona o processamento do pedido à apresentação de justificativa detalhada sobre a finalidade pessoal da consulta.
À luz da Lei de Acesso à Informação e da garantia constitucional de acesso à informação, assinale a afirmativa correta.