InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Intervenção Estatal na Propriedade e na Ordem Econômica · Intervenção do Estado no domínio econômico
Órgão regulador edita ato infralegal que, sem previsão legal específica e sem justificativa técnica adequada, cria reserva de mercado em favor de determinado grupo econômico e dificulta o ingresso de novos concorrentes.
À luz da Lei da Liberdade Econômica, assinale a afirmativa correta.