InéditaMúltipla escolhaAvançada
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas · Tribunais de Contas estaduais e municipais — natureza, permanência e garantias institucionais
Em 2026, proposta de emenda à Constituição estadual pretende extinguir Tribunal de Contas dos Municípios já existente. Paralelamente, lei municipal pretende instituir novo tribunal de contas no próprio Município.
Considerando a Constituição Federal após a EC 139/2026, assinale a afirmativa correta.