InéditaMúltipla escolhaBásica
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Recursos e Ações Autônomas de Impugnação · Recurso em sentido estrito
No início de ação penal, o juiz acolheu questão de competência e proferiu decisão concluindo que aquele juízo era incompetente para processar e julgar o feito.
Segundo o Código de Processo Penal, qual é o recurso especificamente previsto contra essa decisão?