Tentativa sem gabarito antecipado

Resolver questão

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InéditaCerto / ErradoBásica

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Teoria Geral, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral · Anualidade e anterioridade eleitoral

A lei que altera o processo eleitoral somente entra em vigor depois de transcorrido um ano de sua publicação.