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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais — Teoria Geral · Restrições aos direitos fundamentais

Direito fundamental previsto em norma constitucional de eficácia contida pode ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional, desde que a restrição seja juridicamente autorizada e respeite os limites constitucionais.