InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Processo Tributário Administrativo e Judicial · Mandado de segurança em matéria tributária
Contribuinte impetra mandado de segurança para obter declaração de seu direito à compensação de tributos pagos indevidamente. Não pede restituição em dinheiro nem liquidação judicial dos valores, deixando a quantificação e a efetivação da compensação para a Administração Tributária, conforme a legislação aplicável.
Considerando a jurisprudência atual do STJ, assinale a afirmativa correta.