Resolver questão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Propaganda Eleitoral · Desinformação eleitoral e conteúdo sabidamente inverídico

A Justiça Eleitoral pode adotar medidas contra desinformação capaz de comprometer a formação livre da vontade do eleitor ou a integridade do processo eleitoral, desde que respeitados os limites constitucionais e legais.