Weslei MachadoDireito & Concursos

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InéditaCerto / ErradoIntermediária

QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Remédios Constitucionais · Mandado de injunção

O mandado de injunção é cabível quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.