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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas · Julgamento de contas e parecer prévio

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar definitivamente as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apenas homologar a decisão técnica da Corte de Contas.