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QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Poderes Administrativos e Poder de Polícia · Poder de polícia
Lei municipal atribuiu a uma empresa pública de capital majoritariamente público, integrante da Administração indireta, a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas de trânsito. A entidade presta exclusivamente serviço público próprio do Estado e atua em regime não concorrencial.
Considerando a jurisprudência do STF sobre delegação do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.