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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Direitos Sociais e Direitos dos Trabalhadores · Direito de greve

Aos trabalhadores compete decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses a defender, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e disciplinar o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.