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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Ação Declaratória de Constitucionalidade — ADC

A Constituição estadual está impedida de instituir ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante o respectivo Tribunal de Justiça, porque a ADC é instrumento exclusivo do controle concentrado federal.