InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Ação Penal, ANPP e Soluções Consensuais · Ação penal pública
Em crime de ação penal pública condicionada, a vítima falece antes de exercer o direito de representação. Surge dúvida sobre a possibilidade de manifestação por familiares.
À luz do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.