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QUESTÃO INÉDITA

Direito Constitucional · Finanças Públicas e Orçamento · Emendas parlamentares ao orçamento

Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual pode ser aprovada mesmo que seja incompatível com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias, desde que indique os recursos necessários para custeá-la.