Resolver questão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Ações Judiciais Eleitorais · Ação de Investigação Judicial Eleitoral — AIJE

Nas eleições municipais, a AIJE destinada à apuração de abuso relacionado à disputa para Prefeito é processada perante o juízo eleitoral competente, nos termos da LC nº 64/1990.