InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Recursos e Ações Autônomas de Impugnação · Embargos no processo penal
Acórdão criminal de tribunal contém omissão relevante sobre tese expressamente devolvida no recurso. A parte pretende pedir ao próprio colegiado que integre o julgado.
Segundo o CPP, assinale a afirmativa correta.