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QUESTÃO INÉDITA

Direito Tributário · Legislação, Vigência, Aplicação e Interpretação · Vigência e aplicação da legislação tributária

Contribuinte deixou de cumprir determinada formalidade tributária que, sob a legislação então vigente, era tratada como descumprimento de exigência de ação. O ato não foi fraudulento nem implicou falta de pagamento de tributo. Antes de julgamento definitivo, lei nova deixou de tratar essa conduta como contrária à referida exigência.

À luz do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.